Justiça
Justiça suspende votação da privatização da Sabesp até a realização de todas as audiências públicas
Determinação judicial veio a partir de uma ação protocolada por parlamentares do PT e do PSOL
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, decidiu nesta quarta-feira 20 suspender a segunda votação da privatização da Sabesp na Câmara Municipal até que todas as audiências públicas sobre o tema sejam realizadas.
A determinação judicial veio a partir de uma ação protocolada por parlamentares do PT e do PSOL. Atualmente seis audiências públicas foram realizadas e outras três estão agendadas.
Além da suspensão, a magistrada pede ainda que seja elaborado um laudo de impacto orçamentário. A ideia é “qualificar o debate e a participação das pessoas na discussão do projeto de lei”, segundo os defensores públicos que assinaram a manifestação deferida pela juíza.
Em nota, a Câmara Municipal afirmou que a decisão judicial não deve atrasar a votação, já que essa já era a tramitação prevista.
“A segunda votação do PL, desde o início, está programada para ocorrer apenas após as audiências”. O texto deve passar pela segunda votação em plenário depois do dia 2 de maio, data da última audiência.
Na véspera da primeira votação, na última quarta-feira 17, a Casa aprovou regime de urgência para a pauta, ignorando as audiências já agendadas em diversos bairros da cidade.
A venda da Sabesp foi autorizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo no final do ano passado. Um novo contrato com a prefeitura, contudo, precisa do aval dos vereadores paulistanos.
Os vereadores da capital precisam definir mudanças na legislação municipal para permitir a assinatura de contratos de prestação de serviço em caso de privatização, além de aprovar a continuidade dos contratos existentes da companhia com a cidade.
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