Justiça
Moraes valida 21 acordos da PGR com acusados de envolvimento no 8 de Janeiro
Acusados de crimes sem violência podem ter penas alternativas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes validou 21 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.
Os beneficiários dos termos firmados com a Procuradoria-Geral da República foram presos em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos ataques.
Conforme o acordo de não persecução penal, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
Ao validar os acordos, Moraes determinou que os réus prestem serviços à comunidade e paguem multas que variam de mil a 5 mil reais. Ainda ordenou a proibição de uso das redes sociais e a participação em um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.
Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo não terão direito ao benefício e irão a julgamento na Corte.
(Com informações da Agência Brasil)
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