Projeto quer regulamentar o uso de ‘softwares espiões’ pelo poder público

O Senado vai analisar a regulamentação do uso, pelo poder público, de ferramentas de monitoramento remoto em comunicações pessoais, os “softwares espiões”.

O projeto de lei do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) exige autorização judicial antes de qualquer operação do gênero e torna crime a desobediência à regra.

A tentativa de regulação é uma resposta às denúncias de um suposto esquema de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência utilizando a ferramenta israelense First Mile. O uso ilegal do software resultou na Operação Última Milha, deflagrada pela PF em 20 de outubro de 2023.

O texto tramita na Comissão de Segurança Pública (CSP), ainda sem relator, e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Ou seja, caso aprovado na comissão, será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.

Autorização prévia

De acordo com o projeto, o órgão interessado em usar as tecnologias deve apresentar requerimento ao juiz, indicando, entre outros pontos, que as informações desejadas não podem ser encontradas por outro meio.

Os agentes públicos que participarão da operação também precisam estar listados no documento. A monitoração não poderá durar mais de 15 dias, salvo uma prorrogação por igual período.

Em até 24 horas, o magistrado deve decidir sobre a autorização. Ao final da operação, ele receberá do órgão um relatório com resumo do que foi realizado e explicar sobre a destruição dos dados considerados desnecessários, que deve ocorrer em até 15 dias.

A monitoração é vedada se as informações se referirem a jornalistas ou advogados no exercício profissional. A operação também só ocorrerá se indicar, o mais precisamente possível, os alvos a serem vigiados.