PGR pede ao STF que volte a proibir a apreensão de menores sem flagrante no Rio

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que volte a proibir a apreensão de menores nas praias do Rio de Janeiro quando não houver flagrante.

O pedido foi protocolado nesta sexta-feira 5 pelo procurador-geral Paulo Gonet. Ele solicita a suspensão imediata da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que revogou a proibição de apreensão de menores durante a Operação Verão.

Segundo Gonet, “ao suspender integralmente a liminar concedida na ação civil pública, a decisão do TJRJ não garantiu, porém, o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidos a apreensões fora das hipóteses legais”.

A queda de braço judicial começou em dezembro, tendo como pano de fundo os frequentes arrastões nas praias de Copacabana e Ipanema. Desde então, o policiamento está reforçado na região e suspeitos são abordados e levados para a delegacia mais próxima para averiguação.

A Defensoria Pública do Rio, no entanto, passou a observar que jovens pobres e negros, sem mandado ou flagrante, eram proibidos de entrar nas praias e encaminhados para averiguação.

Em 15 de dezembro, a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital determinou a proibição da apreensão de menores de idade sem mandados pendentes ou crime em flagrante. A medida, no entanto, vigorou por menos de 24 horas: no dia 16, o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, revogou a ordem.