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CCJ da Câmara aprova projeto que estabelece sigilo sobre o nome de vítima de violência doméstica
O texto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir direto para sanção presidencial, a menos que haja um recurso
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina o sigilo dos nomes de mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar.
A proposta, apresentada originalmente no Senado, recebeu um parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Como já passou pelas duas Casas e tramita em caráter conclusivo, poderá seguir direto para sanção presidencial, a menos que haja um recurso para votação no plenário da Câmara.
Segundo o texto, o sigilo se aplica apenas ao nome da mulher – não abrange, portanto, o nome do autor do crime nem os demais dados do processo.
Segundo Laura Carneiro, apesar de o Código de Processo Penal autorizar o segredo de justiça para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, em determinados crimes é recomendável assegurar expressamente esse sigilo.
“Ainda nos encontramos em um estágio, no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres, em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes”, destacou a relatora. Ela reforçou ser um erro expor essas mulheres à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento.
(Com informações da Agência Câmara)
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