O que deve ocorrer após Alesp aprovar, sob violência, a privatização da Sabesp

Após ser aprovado em uma violenta sessão na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o processo de privatização da Sabesp deverá passar por algumas instâncias para que seja concretizado. Dessa forma, a privatização da empresa responsável pelo saneamento básico paulista não deverá ser imediata.

Há duas fases principais para a privatização da Sabesp, de agora em diante. Primeiro, o projeto de lei aprovado ontem na Alesp deverá ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). 

Essa não deve ser exatamente uma barreira para a concretização do processo, uma vez que o governo de SP é autor do projeto de lei e um entusiasta da privatização da companhia.

Segundo, o projeto deverá ser discutido, ainda, na Câmara Municipal de São Paulo. Como a capital paulista é responsável pela maior fatia do faturamento atual da Sabesp – cerca de 45% -, o projeto terá que ser aprovado pelos vereadores de São Paulo. A Sabesp está presente em 375 municípios paulistas.

A discussão a nível municipal é uma determinação de uma lei paulistana. Pela regra, a mudança no controle acionário faz com que a Sabesp deixe de prestar o serviço na capital e, em tese, o município deveria criar uma nova empresa de saneamento. A adesão à privatização está em discussão no legislativo. Nesta quinta-feira 7, por exemplo, uma audiência pública está marcada para tratar da posição da capital paulista sobre a privatização.

Os vereadores paulistanos poderão, também, alterar a lei e permitir, diretamente, que o serviço de saneamento seja privatizado. Dessa forma, o tema começa a ser tratado por meio de articulações políticas. No momento, a privatização da Sabesp não tem maioria favorável na capital.

Outra instância que poderá entrar em cena é o Judiciário. Deputados estaduais de oposição – especialmente, do PT e do PSOL – questionam a constitucionalidade da privatização. A Constituição paulista determina, expressamente, que cabe ao estado assegurar “condições para eficiente administração dos serviços de saneamento básico”.

Por conta disso, já correm na Justiça ações contra a proposta de privatização. Os deputados Jorge do Carmo (PT), Emidio de Souza (PT) e Guilherme Cortez (PSOL) ingressaram com ações questionando, entre outros pontos, a urgência na tramitação do projeto, a inconstitucionalidade a nível estadual, e o fato de que o projeto não tramitou em duas comissões legislativas. 

A depender da análise feita pelo Judiciário, todo o processo poderá ser anulado. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não acatou os pedidos, mas os deputados também entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e com representações frente ao Ministério Público (MP).