Governo celebra decisão do STF sobre precatórios: ‘Resgate da dignidade da Justiça’

O governo federal celebrou a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou o pagamento de precatórios até 2026 sem infringir a regra fiscal. Os precatórios são dívidas resultantes de processos judiciais e que o governo passa a ser obrigado a pagar.

O entendimento do STF permite que o governo utilize um modelo diferenciado para pagar esses precatórios.

A preocupação da administração federal se dá pelas consequências de uma proposta aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, o Congresso chancelou uma PEC que criava um teto anual para o governo pagar os precatórios até 2027, em meio às intenções de Bolsonaro de gastar mais na eleição.

No entanto, a dívida poderia chegar a um montante “impagável” de 250 bilhões de reais quando a regra perdesse a validade. Com a decisão, o STF permitiu o pagamento das dívidas fora do teto e possibilitou que o governo obtenha a liberação de um crédito de 95 bilhões de reais ainda neste ano.

Em nota, o governo afirmou que a decisão representa a “retomada da histórica regularidade no pagamento dos precatórios federais, que havia sido interrompida durante a gestão passada”.

A nota também diz que a nova determinação “representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário” e um “compromisso com a segurança jurídica”.