STF tem 8 votos para o governo pagar precatórios até 2026 sem infringir regra fiscal

O Supremo Tribunal Federal tem oito votos para liberar o governo Lula (PT) a usar até 2026 um modelo diferenciado para pagar os precatórios, as dívidas da União reconhecidas em definitivo pela Justiça.

O ministro André Mendonça pediu vista – ou seja, mais tempo para estudar os autos -, mas alguns magistrados optaram por antecipar os votos.

O relator, Luiz Fux, votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para o governo regularizar, até 2026, o pagamento dos precatórios.

Ele defendeu declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento dessas dívidas, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a medida foi apresentada como um suposto esforço para cumprir as metas fiscais vigentes.

Ainda em 2021, o PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil questionaram o STF. Um dos principais pontos contestados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre 2022 e 2026.

Por meio da Advocacia-Geral da União, o governo Lula se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.

Conforme o voto de Fux, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, os pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.

Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal.

Seguiram Fux os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. A continuidade do julgamento, realizado no plenário virtual, ainda não tem uma data definida.

(Com informações da Agência Brasil)