Justiça
STF forma maioria para liberar pagamento de precatórios pelo governo federal
Placar do julgamento está seis a zero para permitir que os precatórios sejam pagos fora do teto fiscal
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira 27, para autorizar o governo federal a regularizar do pagamento de precatórios, para além do teto fiscal, até 2026.
Com a decisão, a Corte declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, regra criada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Os ministros ainda autorizaram uma abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo.
A ação partiu de um pedido feito à Corte pelo governo federal que visa possibilitar o pagamento dos valores por meio de um modelo diferenciado, até 2026.
Os valores devidos pelo governo a pessoas e empresas vem crescendo ano após ano. Desde 2021, os pagamentos de precatórios ficaram limitados ao teto de gasto.
Segundo estimativa do governo, o montante do valor dos precatórios para pagamento a curto prazo é de 95 bilhões de reais.
O primeiro a votar foi o ministro-relator Luiz Fux, que entendeu pela liberação do uso de crédito extraordinário para o pagamento, evitando, assim, que o governo se sujeite às regras fiscais.
O ministro seguiu o parecer da Advocacia-Geral da União, que opinou para que a regra do teto de gastos seja desconsiderada para o pagamento dos precatórios.
Segundo o órgão, o regime vigente poderá levar a um estoque de dívidas de até 250 bilhões de reais até 2027, o que seria, segundo o governo, impagável.
O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. A conclusão do julgamento aguarda o pedido de vista do ministro André Mendonça.
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