Lula sanciona lei nacional da Polícia Civil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, que estabelece diretrizes gerais para a corporação no País e garante sua integração com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira 23. 

A lei visa unificar as regras para o funcionamento da Polícia Civil nos estados, com direitos, deveres e garantias dos agentes de segurança.

Entre os principais pontos trazidos no texto estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos como morte em razão da função policial.

A sanção preenche uma lacuna histórica decorrente da inexistência de uma lei nacional das polícias civis, além de permitir segurança jurídica aos profissionais de segurança pública civis dos estados federados. A lei nacional passa a servir como referencial de normais gerais para as leis orgânicas de estados e do Distrito Federal.

Apesar de sancionar a lei, Lula vetou diversos trechos do texto relacionados com as garantias e direitos dos agentes, como o pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade, além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.

Também vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem aprovação prévia em concurso público.

Na justificativa do veto, o presidente apontou a inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público de alguns dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos estados, com impacto negativo sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica.