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PEC para criminalizar qualquer porte de droga deve ir a votação na CCJ do Senado em novembro
Patrocinada por Rodrigo Pacheco, a proposta é uma reação ao julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha no STF
O relator da PEC das Drogas, senador Efraim Filho (União-PB), projetou que a votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça acontecerá até o fim de novembro. A declaração foi concedida a jornalistas nesta terça-feira 31, após uma audiência pública sobre o tema.
Com a proposta, o artigo 5º da Constituição Federal receberia um novo trecho, a criminalizar “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
“O passo seguinte [à audiência] deve ser a apresentação do parecer e a votação, até o final de novembro, na CCJ e em seguida no plenário, com a aquiescência do próprio presidente do Senado [Rodrigo Pacheco, PSD-MG], que é o primeiro subscritor da matéria”, destacou Efraim.
Patrocinada por Pacheco, a proposta é uma reação ao julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal no Supremo Tribunal Federal. O placar é de 5 votos a favor da liberação – a análise do caso foi suspensa após um pedido de vista.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros”, alega Pacheco na PEC.
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