Zanin nega recurso de homem contra pagamento de R$ 150 mil por postar vídeo com onça morta a tiros

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou um recurso de Benedito Nédio Nunes Rondon contra um Termo de Ajustamento de Conduta que o obriga a pagar 150 mil reais por dano moral coletivo, em decorrência do abate de uma onça pintada. O animal silvestre é considerado em extinção pelo Ibama.

O caso ocorreu em 2022, em Poconé (MT). Na ocasião, o homem chegou a ser preso após circular nas redes sociais um vídeo no qual ele aparecia com a onça e zombava do animal morto. Posteriormente, ele firmou com o Ministério Público de Mato Grosso um TAC, parte de um acordo de não persecução penal.

Segundo a defesa, o MP não teria competência para formalizar o acordo e a ação deveria tramitar na Justiça Federal.

Zanin, contudo, rejeitou o apelo dos advogados e afirmou que “o paradigma invocado pela defesa técnica não atende os requisitos necessários ao conhecimento desta reclamação constitucional”.

“Isso porque a parte reclamante limitou-se a alegar o descumprimento do HC 121.681/RS, julgado pela ministra Rosa Weber em 15/12/2017, cuja decisão produziu efeitos apenas entre os sujeitos envolvidos no respectivo processo”, escreveu o magistrado. A decisão foi assinada na terça-feira 24.