Ativista PcD lança petição contra PL que propõe descontos em hotéis sem acessibilidade

Uma proposta apresentada em agosto pelo deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) está causando forte reação entre as pessoas com deficiências. Por meio do Projeto de Lei 3835/23, o parlamentar pretende que seja oferecido a elas um desconto de 50% na diária de hotéis que não possuem dormitórios adaptados. O projeto aguarda parecer na Câmara.

A ideia tem sido contestada porque, na visão das pessoas com deficiências, estimulará os hotéis a não mais cumprirem a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), abrindo mão de investir em acessibilidade para atender pessoas com mobilidade reduzida ou idosas. 

Para impedir que a proposta avance no Congresso Nacional, o ativista pelos direitos da pessoa com deficiência Rafael Ferraz lançou um abaixo-assinado na plataforma Change.org. Tetraplégico, Rafael é jornalista e editor de um site de notícias com foco no protagonismo e na representatividade da pessoa com deficiência, além de consultor em acessibilidade e inclusão. 

“O hotel que não respeita a Lei Brasileira de Inclusão deve ter seu alvará cassado. Se o deputado reconhece a necessidade de medidas que incentivem a adaptação dos estabelecimentos hoteleiros à acessibilidade, ao invés de ‘proporcionar um alívio financeiro para pessoas com deficiência, diante da falta de acomodações adequadas’, por que não direciona os esforços para que haja uma fiscalização firme para o cumprimento da Lei?”, questiona o ativista. Confira a petição na íntegra.

O manifesto já engajou mais de 16 mil assinaturas a fim de pressionar a Câmara dos Deputados a não avançar com a tramitação do PL. No momento, o projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Ao condenar o PL, Rafael enfatiza que as pessoas com deficiência não precisam de descontos, mas que seus direitos sejam respeitados. “Direito não é um favor, é uma obrigação! Precisamos de representantes da causa e não do ‘jeitinho brasileiro'”, desabafa o jornalista. 

No texto do abaixo-assinado, o ativista lembra que, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência, existem outras normas que regem a acessibilidade nos hotéis. 

O Decreto 9.296/2018, por exemplo, obriga que novos hotéis, pousadas e estruturas similares disponibilizem, no mínimo, 5% de seus dormitórios com características construtivas e os devidos recursos de acessibilidade estabelecidos na Norma de Acessibilidade. 

Já a Lei 10.098/2000, também conhecida como Lei da Acessibilidade, é outro exemplo de norma brasileira que estabelece regras gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou que tenham mobilidade reduzida.

O que diz o deputado

A equipe da Change.org procurou o deputado Luiz Carlos Motta, autor do projeto de lei, para obter uma resposta sobre os apontamentos feitos no abaixo-assinado. 

O parlamentar disse que o projeto não revoga a obrigatoriedade da norma contida na Lei Brasileira de Inclusão e não viola as legislações já existentes. “Não há nenhuma mudança quanto à obrigatoriedade de cumprimento das normas de acessibilidade e nem, tampouco, qualquer mecanismo que diminua o dever fiscalizatório”, disse o deputado, em nota. 

Nas palavras de Motta, as pessoas contrárias ao PL fizeram uma “interpretação errônea quanto à desobrigação da rede hoteleira de promover acessibilidade”. O parlamentar informou ter compromisso com a diversidade e a inclusão e disse que não há intuito de compensação para a pessoa com deficiência ou diminuição do cumprimento das normas existentes.

“A proposta visa conscientizar as redes hoteleiras da importância de cumprimento das normas e oferecer às pessoas com deficiência, a possibilidade da prova material – nota fiscal com o desconto – do não cumprimento da legislação, possibilitando que denunciem às autoridades competentes”, destacou Motta na resposta enviada por meio de sua assessoria.