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Câmara votará PL que exige certidão de antecedentes criminais para habilitação de casamento
A votação ocorrerá em caráter conclusivo em comissões, ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário
Duas comissões da Câmara analisarão um projeto de lei que inclui a Certidão de Antecedentes Criminais entre os documentos necessários a fim de formalizar a habilitação para o casamento.
De autoria da deputada Dayany do Capitão (União-CE), o texto sustenta que os noivos deverão acessar as certidões para ter plenas condições de “reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento”.
“A apresentação das certidões, popularmente conhecidas como ‘nada consta’, não poderá prejudicar o deferimento da habilitação para matrimônio e terá finalidade meramente informativa”, acrescentou Pimentel.
A Câmara votará o PL em caráter conclusivo – ou seja, a matéria passará apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, a não ser que pelo menos 52 deputados peçam para levar a dicussão ao plenário.
(Com informações da Agência Câmara)
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