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CPMI recorre da decisão de Nunes Marques que beneficiou Silvinei Vasques
Ministro barrou quebras de sigilos do ex-chefe da PRF
A CPMI do 8 de Janeiro protocolou, nesta sexta-feira 6, um recurso contra a decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que beneficiou Silvinei Vasques, revertendo as quebras de sigilos aprovadas pelo colegiado.
A decisão ofertada pelo ministro foi oficializada na terça-feira e impediu que os dados já em posse da CPMI sobre movimentações bancárias, fiscais, além de informações telefônicas e telemáticas do ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal possam ser usados no relatório final do colegiado.
No pedido protocolado pelos parlamentares, os advogados do Senado solicitam que a decisão de Nunes Marques seja revista pelo próprio ministro. Em caso de negativa do primeiro pedido, a solicitação é de que a decisão seja avaliada pela Segunda Turma do STF.
Os advogados argumentam que há necessidade de urgência na definição do tema, já que a previsão é de que o relatório final da CPMI seja votado no dia 18 de outubro.
Leia abaixo a íntegra do pedido:
MS-39309_Agravo-Regimental_Congresso-Nacional-CPMI_231006_094824
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