Deputados conservadores distorcem PL contra a união homoafetiva para alarmar falsa perseguição religiosa

Prestes a ser votado nesta quarta-feira 26, o conteúdo do projeto de lei que proíbe a união estável homoafetiva tem sido distorcido por deputados da extrema-direita, que passaram a repercutir, na última semana, a crença em uma falsa ideia de perseguição religiosa contra padres e pastores.

O argumento usado em discursos conservadores confunde o objetivo principal do texto em discussão e insiste na falsa ideia de que o PL irá impedir que padres e pastores sejam forçados a celebrar casamentos homoafetivos religiosos. O texto, importante registrar, sequer trata disso.

O que está em discussão, neste momento, é o avanço de uma emenda LGBTfóbica que desfigurou o texto inicialmente proposto pelo ex-deputado Clodovil Hernandes. Em 2007, quando era parlamentar, ele iniciou as discussões para legitimar a união afetiva por um contrato patrimonial. A medida alterava os termos do Código Civil e sequer citava a necessidade de celebrações religiosas.

A nova versão, discutida na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no entanto, incluiu no projeto uma emenda que diz que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Na prática, a adição inverte o propósito original do texto e proíbe a união homoafetiva. Apesar da inversão, novamente, em nenhum momento o PL versa sobre a necessidade – ou obrigatoriedade – de que pastores e padres celebrem a união.

A leitura equivocada do escopo do projeto, no entanto, circula em profusão nos bastidores da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Por lá, parlamentares conservadores acreditam que PL é, de fato, uma forma de impedir que LGBTs ‘forcem pastores e padres a sacramentarem casamentos homoafetivos nas igrejas e templos’.

Em entrevista ao canal da Câmara dos Deputados no Youtube, Pastor Isidório (Avante-BA) afirmou defender os direitos da população LGBT, mas informou que luta pela aprovação do PL para proteger os líderes religiosos. A premissa, como mencionado, é falsa.

“Pessoalmente, entendo que é um direito do gay e da lésbica ter os direitos civis. O que nós estamos trabalhando é para não permitir que pastores e padres com os seus templos e igrejas sejam invadidos para fazer a celebração de um casamento contrário à nossa fé”, distorce o deputado. Isidório afirma, no entanto, reconhecer a necessidade dos direitos LGBTs: “Se depender de mim, fica mantido o que o STF protegeu em 2011”.

A manutenção do entendimento do tribunal, porém, não é unanimidade. Atual relator, o deputado pastor Eurico utiliza o PL para questionar a decisão de 2011 em que o Supremo Tribunal Federal equiparou uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo às uniões reconhecidas entre homens e mulheres. Um trecho da redação alega que a Corte “usurpou” a competência do Congresso Nacional para pautar “propósitos ideológicos que distorcem a vontade do povo brasileiro”.

O voto do relator é apoiado por parte da oposição ao governo na Câmara, que defende que os julgamentos sobre aborto e sobre o Marco Temporal, ambos em curso no Supremo Tribunal Federal, usurpam o poder legislativo do Congresso Nacional, ao tomar decisões com base na interpretação da Constituição em vez de aguardar a resolução dos mesmos temas por meio de PECs e PLs propostos pelos parlamentares.

“Se a Constituição não for alterada, fica um limbo jurídico. A constituição nunca foi alterada porque aqueles que dizem amar o movimento LGBT não apresentaram uma PEC. Não se altera a Constituição via jurisprudência, eles [o STF] estão fugindo da competência e legislando no nosso lugar”, declarou o deputado Marco Feliciano antes do início da sessão na Comissão.