Lula assina a ampliação do mínimo existencial para R$ 600

O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira 19 a ampliação do mínimo existencial de 303 para 600 reais. Ele confirmou a medida pouco antes de embarcar rumo à Europa.

O mínimo existencial é a renda necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento.

“Assinei hoje a ampliação do valor do Mínimo Existencial para R$ 600, uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras em caso de superendividamento”, anunciou o presidente. “Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia.”

A medida é regulada pelo decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, a determinar “a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo”.

Segundo o texto, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.