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Fachin extingue penas de Maluf por se encaixar nos critérios de indulto assinado por Bolsonaro
O ex-deputado foi condenado a mais de 10 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu extinguir as penas de prisão contra o ex-deputado Paulo Maluf. Para o magistrado, Maluf se encaixa nos critérios estabelecidos pelo indulto de Natal assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022.
Os critérios preenchidos pelo político são ter mais de 70 anos e ter cumprido mais de um terço da pena. Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais em ao menos três ações penais que tramitam na Corte. As penas somam mais de 10 anos e cinco meses de prisão.
Na decisão, Fachin afirmou ainda que a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Penitenciário de São Paulo se manifestaram favoravelmente à extinção da pena.
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