STF tem maioria para manter punição a militares que criticarem superiores em público

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter um trecho do Código Penal Militar que prevê punição a militares e oficiais que criticarem publicamente os seus superiores. A análise da ação acontece no plenário virtual da Corte e os ministros têm até às 23h59 desta quarta-feira 12 para depositar seus votos no sistema.

A norma analisada impõe prisão de um ano para o militar que critique atos de seus superiores ou assunto relativo à disciplina militar, bem como qualquer resolução do governo. A lei foi questionada em 2017 pelo então PSL (que se fundiu com o DEM para formar o União Brasil).

Para a sigla, a punição é “antiquada” e vai de encontro ao princípio da liberdade de expressão. A legenda ainda diz que vários policiais e bombeiros militares têm sido punidos com repreensões e até prisões devido às suas publicações em redes sociais.

Até o momento, sete magistrados votaram para manter a validade do trecho. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli argumentou que a restrição se mostra “adequada e proporcional” e tem o objetivo de não “colocar em risco a segurança nacional e a ordem pública”

“Nessa esteira, não vislumbro qualquer descompasso entre o preceito questionado e o sistema normativo-constitucional vigente, uma vez que a norma contestada, a par de impor restrições, não limita, para toda e qualquer situação, o exercício da liberdade de expressão dos militares”, escreveu.

O entendimento de Toffoli foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.