As bases do projeto do governo para combater fake news, segundo Flávio Dino

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu nesta segunda-feira 13 o projeto elaborado pelo governo Lula (PT) para enfrentar a disseminação de notícias fraudulentas e a organização de atos antidemocráticos nas redes sociais.

A matéria terá a relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes deve encaminhar contribuições ao texto, que tende a ser incorporado ao PL que já tramita no Congresso Nacional.

A tendência, segundo Dino, é de que Moraes entregue “algum estudo para o relator” ainda nesta semana. O ministro da Justiça participou, no Rio de Janeiro, do seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas.

“Não há esfera de privacidade desregulada, nem quando os cônjuges se encontram no lar. Sempre é uma relação a três. Porque sempre estarão lá os cônjuges e o ordenamento jurídico. Lei Maria da Penha, Código Penal… Que privacidade é esta da internet que seria superior mesmo à privacidade no recinto mais sagrado de onde ela nasce, qual seja, o lar? Isto é pura ideologia, no sentido de falseamento”, defendeu Dino.

Segundo ele, não é possível que o Marco Civil da Internet seja visto como  um “dogma imutável”. Assim, é necessário promover uma “leitura sistemática”.

Entre as premissas do projeto do governo Lula estão, de acordo com o ministro, transparência, dever de cuidado e, possivelmente, um órgão regulador.

“Dizem que eu falo muito de crime, é meu dever. Mas não significa que o projeto do Poder Executivo que será debatido é puramente punitivista. Não, não é. Mas, obviamente, tem uma dimensão acerca da responsabilidade”, prosseguiu. “Dever de cuidado. Nenhuma atividade humana é destituída deste dever. E esse dever de cuidado se traduzirá em relatórios, na nossa proposta, semestrais, acerca do que se passa nas moderações, nos impulsionamentos, nas retiradas de conteúdo.”

A possibilidade de criação de um órgão regulador, no entanto, está “em aberto”, afirmou Dino.

“Esse é um tema fundamental que estamos ainda debatendo com o próprio relator. O órgão regulador deve ter certos atributos de independência, claro, e a meu ver envolver a sociedade civil, empresas de checagem, por exemplo, mas com leveza”, ponderou. “Não pode ser a criação de um novo aparato burocrático, pesado e de difícil manejo, porque ele se choca contra a própria lógica da internet.”