Justiça
Caso Robinho: STJ inicia processo que pode determinar o cumprimento de pena no Brasil
Presidente da Corte indica que sentença condenatória por estupro decretada pela justiça italiana atende aos requisitos para ser reconhecida no País
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, deu início ao procedimento que pode homologar a sentença proferida pela Justiça da Itália contra o ex-jogador Robinho e determinar eventual cumprimento da pena no Brasil.
O ex-atleta foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo contra uma jovem de origem albanesa, em uma boate em Milão, ainda em 2013.
A decisão proferida pela ministra, na quinta-feira 23, indica que a sentença condenatória confirmada pela última instância do Poder Judiciário italiano atende aos requisitos para ser reconhecida pelo Brasil.
A magistrada ainda citou o julgamento de um caso anterior da Corte que reconheceu que a execução de pena decorrente de condenação no exterior pode ser cumprida no País.
No caso citado como precedente, o STJ acolheu um pedido da justiça portuguesa para que um português condenado no país europeu cumprisse a pena no Brasil.
A execução de sentença estrangeira em território nacional está prevista na Constituição Federal e determina que caberá ao STJ homologar a decisão, se cumpridos todos os requisitos da legislação brasileira.
“Em um primeiro exame, os requisitos parecem ter sido atendidos, na medida em que a decisão foi proferida pelo Poder Judiciário da Itália, país em que o crime pelo qual o requerido foi condenado teria sido cometido; a decisão homologada indica que o requerido constituiu advogado nos autos e se defendeu regularmente; e houve o trânsito em julgado da condenação”, afirmou a ministra na decisão.
Em novembro, o governo brasileiro negou a extradição do ex-jogador para a Itália. A decisão se baseia no artigo 5º da Constituição Federal brasileira, que proíbe a extradição de nacionais.
Pelas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, confirmou o recebimento da solicitação da Justiça italiana e afirmou que o processo havia sido remetido para apreciação do STJ.
“Houve a remessa ao STJ, em cumprimento à Constituição Federal. A tramitação jurisdicional foi iniciada”, explicou o ministro em seu perfil.
Em janeiro, o ministro havia indicado ser favorável ao cumprimento de pena do jogador no Brasil.
O Ministério da Justiça recebeu o pedido da Justiça italiana sobre o ex-jogador Robinho. A admissibilidade administrativa foi efetuada e houve a remessa ao STJ, em cumprimento à Constituição Federal. A tramitação jurisdicional foi iniciada.
— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) February 24, 2023
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