STF retoma julgamento que pode restringir o alcance da Justiça Militar

Os ministros do Supremo Tribunal Federal analisam nesta semana, no plenário virtual, uma ação que limita a atuação da Justiça Militar no julgamento de crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas. A discussão ocorre em meio às investigações que miram o envolvimento de fardados nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A ação, apresentada em 2013 pelo então procurador-geral da República Roberto Gurgel, questiona o dispositivo que considera a Justiça Militar responsável pela análise de crimes eventualmente cometidos no “exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas”, a exemplo de operações de Garantia da Lei e da Ordem. O caso não tem ligação direta com os ataques às sedes dos Três Poderes no mês passado.

O julgamento começou em 2018, sob a relatoria do então ministro Marco Aurélio Mello. À época, o magistrado votou por manter a legislação atual, sob o argumento de que a discussão não poderia ser feita “como simples deliberação a respeito dos limites de competência da Justiça castrense”.

A votação, contudo, foi interrompida após pedidos de vista dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. O placar é de três votos a dois pela mudança na regra. Os ministros Kassio Nunes Marques, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes devem registrar seus votos até a sexta-feira 17.

Em outra frente que pode restringir a atuação da Justiça Militar, o PSOL pediu ao STF a declaração de inconstitucionalidade de interpretações golpistas sobre o artigo 142 da Constituição. O dispositivo é utilizado por bolsonaristas para justificar uma intervenção militar no País.