Congresso aprova projeto que permite ao setor agropecuário fiscalizar a própria cadeia produtiva

Um projeto aprovado pelo Senado na última terça-feira 20 permite que os fazendeiros fiscalizem suas próprias produções de alimentos e criações de animais. As atividades são executadas, atualmente, apenas por fiscais do Ministério da Agricultura.

O PL 1293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, seguirá para sanção presidencial, após já ter passado pela Câmara dos Deputados.

A lei também vai permitir às empresas do setor agropecuário o monitoramento da compra de matérias-primas, como fertilizantes e agrotóxicos, até o envio do produto para a venda. Pelo texto, o Estado ficará com a prerrogativa de verificar o cumprimento dos programas, por meio de uma espécie de atuação híbrida na fiscalização.

Atualmente, fiscais do Ministério da Agricultura são responsáveis pelo monitoramento e pelo controle da aplicação das normas sanitárias e de bem-estar animal em toda a indústria agropecuária, tanto para consumo interno quanto para exportação. No caso de empresas maiores, como os grandes frigoríficos, há a presença de fiscalização diária para checar os procedimentos.

Com a nova lei, as empresas passam a ser responsáveis pelos próprios programas de fiscalização, enquanto o Ministério da Agricultura poderá credenciar companhias ou pessoas físicas para prestarem serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.

A pasta continuará a decidir sobre a aplicação de multas, em caso do reconhecimento de irregularidades, mas a lei permitirá aos proprietários recorrer a uma comissão formada pelo próprio Ministério da Agricultura, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria.

O projeto, aprovado na forma do relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), é alvo de críticas de ambientalistas e entidades ligadas à auditoria do setor. O primeiro grupo aponta possível diminuição de rigor no controle de qualidade dos produtos, já que o próprio produtor atestaria a sua mercadoria, e vê um precedente para maus tratos a animais da cadeia produtiva. Já os fiscais entendem que a lei facilitará a terceirização de atividades de sua competência, gerando dúvidas sobre qual será o papel do fiscal público no futuro próximo.