Justiça
PGR diz ser contrária à aplicação de multas contra manifestantes golpistas
Posição foi emitida pela vice-procuradora Lindôra Araújo
A Procuradoria-Geral da República, por meio da vice-procuradora Lindôra Araújo, manifestou-se de forma contrária ao pedido de aplicação de multa e apreensão de bens de participantes de atos antidemocráticos que questionaram o resultado eleitoral. A informação foi publicada nesta sexta-feira 2, pelo jornal Folha de S. Paulo.
O pedido de multa e apreensão havia sido formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso ao ministro Alexandre de Moraes, que pediu que a PGR se manifestasse em 24 horas. A multa seria de, no mínimo, 20 mil reais para pessoas físicas e 100 mil reais para pessoas jurídicas.
De acordo com o jornal, Lindôra sustentou que a ação conjunta das forças de segurança no estado teria conseguido desbloquear as rodovias “sem a necessidade do uso da força”.
A vice-procuradora também afirmou que o tipo de ação do requerimento não seria apropriado “à individualização de responsabilidades e aplicação de medidas coercitivas a pessoas físicas, discussão que escapa ao campo da fiscalização normativa abstrata reservado à Corte Suprema”.
CartaCapital
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