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Guedes volta a defender a venda de praias do País: ‘Grupo de fora quer pagar US$ 1 bilhão’
Pela Constituição Federal, as praias, assim como as ilhas, integram a lista de bens da União, de uso público
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender a venda de praias no País alegando má gestão sobre o tema e altas arrecadações com a venda de uma praia em um ‘local importante’.
“Tem trilhões de ativos mal-usados. Por exemplo, tem um grupo de fora que quer comprar uma praia numa região importante do Brasil. Quer pagar US$ 1 bilhão. Aí você chega lá e pergunta: ‘Vem cá, vamos fazer o leilão dessa praia?’. Não, não pode. ‘Por quê?’. ‘Isso é da Marinha’”, declarou o ministro durante entrevista concedida ao Flow Podcast.
“Você fala assim: ‘E quanto é que a gente recebe por isso aí?’. ‘A gente pinta lá o quartel deles uma vez por ano, lá, a gente pinta’. Pô, como é que pode um negócio desse? É mal gerido o troço, não é de ninguém. Quando é do governo, não é de ninguém”, acrescentou o ministro.
Pela Constituição Federal, as praias, assim como as ilhas, integram a lista de bens da União. A Lei 7661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, determina ainda que ‘as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Por lei, a venda de praias é inconstitucional e só seria permitida em caso de mudanças na Constituição, o que teria que passar pelo crivo do Congresso Nacional.
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