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A última palavra tem de ser do Legislativo, diz Pacheco sobre a cassação de Daniel Silveira
Segundo o presidente do Senado, ‘mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa’
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira 26 que a cassação de mandatos de parlamentares deve, em última instância, ser chancelada pelo Legislativo, não pelo Judiciário.
Segundo Pacheco, “mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa”.
Após participar de um evento do Superior Tribunal de Justiça, Pacheco foi questionado por jornalistas sobre o caso do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ).
“A minha opinião, e eu reputo mais a questão jurídica do que propriamente política, uma situação de decretação de perda de mandato por parte do Judiciário há a necessidade de se submeter à Casa legislativa para que a Casa legislativa decida sobre isso”, argumentou o presidente do Congresso Nacional.
“Então, considero que a melhor inteligência da Constituição é nesse sentido quando se exige a apreciação da maioria dos pares. Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa através da votação de seus pares.”
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