OAB entra no STF para obrigar Bolsonaro a instituir políticas de combate à fome

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira 27, para obrigar o governo de Jair Bolsonaro a instituir políticas públicas de combate à fome. A iniciativa responde a um pedido da organização Ação da Cidadania, especializada em segurança alimentar, fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, pede uma medida cautelar por violação de cláusulas constitucionais pelo governo na gestão da fome. As cláusulas ignoradas dizem respeito ao direito à vida, aos direitos sociais, à saúde, à alimentação, além da promoção do bem estar social e da redução das desigualdades.

A ADPF cita dados do documento Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, que apontaram 116,8 milhões sob algum grau de insegurança alimentar em dezembro de 2020.

A OAB também faz referência a um estudo da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar, que identificou 19,1 milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar grave, ou seja, quase 10% da população do País convive com a fome.

A OAB critica Bolsonaro por uma série de ações, como ter dado fim ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea, em seu 1º dia de governo, o que, para a entidade, “fragilizou os mecanismos de garantia do direito à alimentação adequada em todas as esferas do governo”.

Na avaliação da entidade, o governo federal aprofundou o desmonte das políticas de segurança alimentar, o que dificulta, inclusive, a capacidade de identificar a real quantidade de pessoas que passam fome no País.

“O que se observa é não apenas o desmonte da política de segurança alimentar, mas também o enfraquecimento dos mecanismos de monitoramento em relação ao número de pessoas sujeitas à fome no País”, diz a ação. “A fome é fenômeno evitável, sendo imperiosa a implementação de políticas públicas que priorizem a sua extinção.”

Entre as reivindicações práticas, a OAB requer que o STF revogue a extinção do Consea e determine que o governo inclua automaticamente a população em pobreza e extrema pobreza no Bolsa Família, reajuste o valor da renda per capita que define quem pode receber o benefício, garanta repasses financeiros ao Programa Nacional de Alimentação Escolar e invista 1 bilhão de reais no Programa de Aquisição de Alimentos.

Também pede a intimação da União Federal para prestar informações e a notificação à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

Além disso, defende a retomada e ampliação do auxílio emergencial de 600 reais, a revogação do teto de gastos, a priorização do orçamento para as políticas voltadas à alimentação, a recomposição de estoques públicos de alimentos na Companhia Nacional de Alimentos – que interfere na regulação dos preços – , a estipulação de um preço acessível para a aquisição do gás de cozinha, a abertura de um crédito adicional para a realização de um Censo e o fortalecimento de linhas de crédito para micros e pequenas empresas.