CartaExpressa
TRF-3 tranca a única ação penal contra Lula que tramitava em SP
Em julho, o desembargador Paulo Fontes já havia concedido uma liminar para suspender a ação; a 5ª Turma foi unânime ao segui-lo
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o trancamento de uma ação penal contra o ex-presidente Lula, a única que tramitava em São Paulo. Trata-se do caso em que o Ministério Público Federal acusava o petista de suposta prática de tráfico de influência internacional por intermediar tratativas entre o governo de Guiné Equatorial e o grupo brasileiro ARG.
Em julho, o desembargador federal Paulo Fontes, membro da 5ª Turma do TRF-3, já havia concedido uma liminar que suspendeu a ação. A argumentação da defesa de Lula ao acionar o tribunal se baseou nas recentes decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceram a parcialidade e a incompetência do ex-juiz Sergio Moro contra o petista.
“Com efeito, o artigo 564, I, do CPP, assevera que a incompetência, a suspeição e o suborno do juiz são causas de nulidade. Adiante, o artigo 567 do mesmo Código estabelece que, no caso de incompetência, apenas os atos decisórios devem ser anulados — com o que, ausente menção nesse último artigo à suspeição e ao suborno, sem dúvida mais graves, deve-se entender que tais causas de nulidade atingem também os atos ditos instrutórios”, diz trecho da decisão de Paulo Fontes.
“Dessa forma, face à relevância da arguição, amparada em decisões do Supremo Tribunal Federal, defiro a liminar para suspender o curso da ação penal em tela, até decisão final da 5ª Turma”, completou o desembargador, em julho.
Nesta segunda-feira 9, os demais membros do colegiado foram unânimes ao seguir a decisão de Fontes.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.