Caso Alberto Freitas: termo de ajustamento do Carrefour ‘gera precedente perverso’, diz Coalizão Negra

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela rede de supermercados Carrefour para direcionar 115 milhões de reais a “ações antirracistas”, conforme divulgado no mês de junho, abre um “precedente perverso” para “tantas outras violências promovidas por empresas e pelo Estado contra as pessoas negras”, argumenta o grupo Coalizão Negra por Direitos.

O TAC foi articulado após o assassinato de João Alberto Freitas por seguranças de um supermercado da rede em 19 de novembro de 2020.

Em nota pública, a Coalizão afirma que o assassinato de Beto Freitas deveria resultar em ações de responsabilidade penal contra o Carrefour e a Vector Segurança Patrimonial, que administrava os funcionários terceirizados da segurança, além de boicote internacional ao supermercado pela reincidência de racismo e violência em suas dependências.

Em vez disso, a rede articulou-se apenas para criar iniciativas de compliace empresarial — que visam ajustar medidas internas da empresa — e não seguiu critérios vistos como “fundamentais”, na avaliação do grupo, para construir o TAC: o diálogo com a família e com a comunidade local a fim de instaurar políticas de reparação pela “ação racista e violenta da empresa”.

Na avaliação da Coalizão, a assinatura do Termo é medida insuficiente perante a gravidade dos fatos.

“Não há simples ajuste de conduta para casos de assassinatos por motivação racial somado o agravante de tortura”, criticam. ” A reparação do trauma social causado com a persistência da brutalidade e da desumanização dos corpos negros não se dará a partir do aporte financeiro em troca de nossas vidas”.

Participaram do fechamento final do acordo o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), a Defensoria Pública da União (DPU) e as entidades Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes e Centro Santo Dias de Direitos Humanos.

Segundo a Defensoria, as ações discutidas englobam a adoção de um plano antirracista nas áreas de segurança, relações de trabalho, a criação de um canal de denúncias e também a reparação de danos morais coletivos. Além disso, foram previstos treinamentos aos trabalhadores da rede “em relação a atos de discriminação”. Para tais, foi estabelecido o prazo de 60 dias para o início dos projetos.

A Coalizão Negra afirma, no entanto, que apenas da construção do acordo ter participação de dois grupos de militância negra, as ações das entidades falam apenas por si e “não representam” o posicionamento geral do movimento negro brasileiro.

“O papel histórico do movimento negro brasileiro é a de lutar pela efetivação dos direitos humanos da população negra e ao enfrentamento à violência decorrente do regime racista em que vivemos. Não nos representa e não fala em nosso nome organizações que conciliam e negociam com pessoas ou empresas que promovem crimes contra a humanidade, através do assassinato de pessoas negras”, afirmam.

Leia a nota na íntegra.