Justiça
Carrefour faz acordo para destinar R$ 115 milhões a ‘ações antirracistas’
Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado em face do assassinato de João Alberto Freitas, em novembro de 2020, em um supermercado no RS
O Carrefour assinou, na sexta-feira 11, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 115 milhões para “estabelecer políticas de enfrentamento ao racismo”, divulgaram entidades participantes no acordo.
A ação foi articulada após o assassinato de João Alberto Freitas por seguranças de um supermercado da rede em 19 de novembro de 2020.
Participaram do acordo o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), a Defensoria Pública da União (DPU) e as entidades Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes e Centro Santo Dias de Direitos Humanos.
Segundo a Defensoria, as ações discutidas englobam a adoção de um plano antirracista nas áreas de segurança, relações de trabalho, a criação de um canal de denúncias e também a reparação de danos morais coletivos. Além disso, foram previstos treinamentos aos trabalhadores da rede “em relação a atos de discriminação”. Para tais, foi estabelecido o prazo de 60 dias para o início dos projetos.
O valor foi repartido também em R$ 74 milhões destinados a bolsas de educação formal, R$ 10 milhões para projetos de inclusão social e R$ 16 milhões para campanhas educativas e de caráter museológico contra o racismo.
A Defensoria destacou que “as medidas estabelecidas no TAC não interferem nos demais compromissos públicos assumidos pelo Carrefour ou de reparação à família de João Alberto Silveira de Freitas”. Em maio de 2021, a viúva de João Alberto fechou um acordo de indenização com a rede. O valor não foi divulgado.
O TAC também obriga o Carrefour a separar R$ 2 milhões do montante para contratar uma empresa externa de auditoria, a fim de fiscalizar o cumprimento das ações anualmente.
“Para os órgãos públicos compromitentes, o acordo nos patamares negociados simboliza resposta relevante à sociedade e fixa um importante paradigma para o enfrentamento ao racismo e aplicação dos direitos humanos ao setor privado”, afirmou a Defensoria em nota.
Leia o texto do TAC na íntegra.
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