Governo reedita portaria sobre aborto, mas mantém necessidade de aviso à polícia

O ministro da Saúde Eduardo Pazuello publicou, nesta quinta-feira 24, uma nova portaria no Diário Oficial da União sobre os procedimentos em caso de aborto legal.

O texto substitui outro previamente publicado no dia 27 de agosto, mas mantém a necessidade de comunicação à polícia caso um aborto legal venha a ser realizado, por mais que a palavra “obrigatória” tenha sido retirada.

A mudança mais expressiva de uma portaria para outra está na anulação do artigo que previa que os médicos perguntassem se gestante queria ver ultrassom do feto.

A portaria original, que modificou os procedimentos de interrupção de gravidez a fim de envolver a polícia no aborto, foi duramente criticada por especialistas no assunto por transformar um direito previsto em lei em um processo investigativo, o que expõe ainda mais mulheres já em situação de vulnerabilidade.

Na época, a portaria foi publicada um dia após a ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, Damares Alves, declarar que “o governo Bolsonaro não vai apresentar nenhuma proposta para mudar a legislação atual de aborto. Isso é um assunto do Congresso Nacional”.

Agora, o novo texto vem um dia antes do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar no plenário a portaria original, que foi contestada por cinco partidos políticos por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross). Ambas estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.