TikTok é multado no Brasil em mais de R$ 150 mi por falhas na proteção de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados multou o TikTok em 153,7 milhões de reais por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes na plataforma. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira 25 e além de exigir eliminação dos dados coletados irregularmente, também ordena que a empresa implemente plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social.

O processo foi iniciado em 2022. A fiscalização da ANPD constatou que usuários menores de idade, com ou sem cadastro na plataforma, tiveram seus dados pessoais tratados de forma ilícita, desconsiderando as exigências da LGPD. Na avaliação da Superintendência de Fiscalização da ANPD, foi constatada falta de evidências da eficiência dos mecanismos adotados pela empresa, desde o princípio, para evitar o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A sanção propõe ainda mudanças estruturais para o uso do aplicativo sem cadastro, entre elas:

• Experiência limitada a 12 horas;

• Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;

• Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;

• Usuários não podem postar ou assistir a transmissões ao vivo;

• Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;

• Suspensão total de anúncios, no Brasil;
• Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades.
• Redução na coleta e processamento de dados — dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.

A Data Privacy Brasil, entidade que colaborou na elaboração da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no País, divulgou uma nota a respeito do caso. O texto destaca o caso como o primeiro grande marco sancionatório completo contra uma big tech por violações de pontos fundamentais da LGPD, e avalia a sanção de mais de 150 milhões de reais como proporcional, dada a gravidade do ilícito

Segundo a Data Privacy Brasil, a empresa tratava dados de menores ‘sem um fundamento legal adequado’, o que embasa a aplicação da multa. A entidade endossa o posicionamento da Agência e ressalta que a decisão está ‘impedindo que os dados obtidos de maneira irregular continuem a ser tratados e objeto de exploração econômica’.

Ainda na decisão desta terça, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela Bytedance, dona da rede social. A Agência ressalta a exigência de aferição de idade estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), de acordo com os prazos previstos no cronograma de implementação e as orientações que serão publicadas no Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade — cabem, até o momento, as orientações preliminares.

CartaCapital entrou em contato com a Byte Dance Brasil, dona do TikTok. Não houve pronunciamento por parte da marca. O espaço segue aberto para manifestação.