PEC dos Precatórios

Justiça
PEC dos Precatórios: OAB aciona o STF contra a medida e aponta ‘incentivo ao calote’
O texto, promulgado pelo Congresso, permite que o pagamento das dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo

Congresso promulga PEC com novas regras para o pagamento de precatórios
Por CartaCapitalCongresso promulga PEC dos Precatórios nesta terça
A proposta alivia a situação fiscal de estados e municípios e abre espaço nas contas do governo federal
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