STF forma maioria para impor limites à política de segurança pública do Rio

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para impor novas restrições à política de segurança pública do Rio de Janeiro.

Oito membros da Corte já se manifestaram pela adoção de medidas que impactam especialmente a atuação das forças de segurança do estado.

Os ministros querem estender ao governo local as seguintes condições em caso de ações de segurança pública:

• restrição do uso de helicópteros nas operações policiais, que só devem ser utilizados em caso de necessidade justificada;
• restrição de policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional;
• peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo);
• proibição do uso de escolas ou unidades de saúde como base das operações das polícias civil e militar;
• o Ministério Público deve realizar a investigação em caso de suspeita de envolvimento de policiais em crimes;
• ordenar que agentes de segurança (policiais civis e militares, por exemplo) e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros) preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Eles devem evitar a remoção indevida de corpos de pessoas mortas em conflito para uma suposta prestação de socorro. Também não podem descartar peças e objetos importantes para a investigação.

Os ministros votam uma ação do PSB que questiona uma série de medidas da política de segurança do Rio de Janeiro.

Os votos dos ministros

Até o momento, o voto do relator do caso, ministro Esdon Fachin, foi seguido integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam o relator, mas votaram pela determinação de mais restrições, ampliando o rol de ações que precisam ser modificadas pelo governo do Rio.

O trio defende que o governo estadual  crie um plano visando a redução das mortes causadas por confrontos de policiais e o controle das violações de direitos humanos pelas forças de segurança. Pela proposta, o governo teria 90 dias para entregar esse estudo ao Supremo.