Sociedade
STF forma maioria para impor limites à política de segurança pública do Rio
Ministros querem restringir, por exemplo, o uso de helicópteros em ações policiais. Medidas devem se estender para além da pandemia
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para impor novas restrições à política de segurança pública do Rio de Janeiro.
Oito membros da Corte já se manifestaram pela adoção de medidas que impactam especialmente a atuação das forças de segurança do estado.
Os ministros querem estender ao governo local as seguintes condições em caso de ações de segurança pública:
- restrição do uso de helicópteros nas operações policiais, que só devem ser utilizados em caso de necessidade justificada;
- restrição de policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional;
- peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo);
- proibição do uso de escolas ou unidades de saúde como base das operações das polícias civil e militar;
- o Ministério Público deve realizar a investigação em caso de suspeita de envolvimento de policiais em crimes;
- ordenar que agentes de segurança (policiais civis e militares, por exemplo) e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros) preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Eles devem evitar a remoção indevida de corpos de pessoas mortas em conflito para uma suposta prestação de socorro. Também não podem descartar peças e objetos importantes para a investigação.
Os ministros votam uma ação do PSB que questiona uma série de medidas da política de segurança do Rio de Janeiro.
Os votos dos ministros
Até o momento, o voto do relator do caso, ministro Esdon Fachin, foi seguido integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam o relator, mas votaram pela determinação de mais restrições, ampliando o rol de ações que precisam ser modificadas pelo governo do Rio.
O trio defende que o governo estadual crie um plano visando a redução das mortes causadas por confrontos de policiais e o controle das violações de direitos humanos pelas forças de segurança. Pela proposta, o governo teria 90 dias para entregar esse estudo ao Supremo.
Mendes e Toffoli ainda acrescentaram em seus votos o pedido de que o governador Witzel se abstenha de fazer declarações públicas que incitem a prática de crimes ou façam apologia a fatos criminosos.
Ainda não apresentaram seus votos os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello.
Suspensão das operações para além da pandemia
A votação do STF pode ampliar a decisão de Fachin, que suspendeu as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus.
As mudanças agora analisadas pela Corte serão permanentes e devem seguir valendo após a pandemia.
CartaCapital
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