Saques dos precatórios começam a ser liberados neste mês; veja o passo a passo

O pagamento dos precatórios da União, referente a dívidas dos últimos anos do ente federal, deverá ter início neste mês de janeiro. 

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a liberação de valores e o governo disponibilizar uma brecha no orçamento para o tema, cerca de 93,14 bilhões de reais deverão ser pagos, segundo o Tesouro Nacional.

As dívidas se referem aos anos de 2022 e 2023, além de parte de 2024, que formam um estoque de precatórios represado. 

Quando uma pessoa ou empresa vence um processo judicial contra o Estado, tendo direito a uma indenização, o pagamento é feito por meio de precatórios. Precatórios são formados por dívidas acima de 60 salários mínimos – atualmente, 79.200 reais. Por lei, o governo deve liberar espaço no orçamento para pagá-los.

Em dezembro do ano passado, uma decisão do STF reconheceu que a Proposta de Emenda Constitucional 23/01, conhecida como “PEC dos Precatórios”, da época do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), era inconstitucional. A proposta visava adiar o pagamento dos precatórios até 2027.

Do total citado, 27,7 bilhões de reais já foram liberados para pagar aposentadorias e pensões ligadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse montante será destinado a pessoas que conseguiram, através da Justiça, a concessão ou a revisão do benefício.

Segundo o governo, os valores a serem pagos já foram processados. O saque será feito nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O valor, entretanto, somente pode ser liberado por meio de uma ordem de saque específica. 

Como será feito o saque

Para as pessoas que têm direito, o primeiro passo é consultar a situação do processo no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região da pessoa beneficiada. Cada tribunal possui um cronograma específico de pagamento.

Uma vez constatado que o dinheiro já pode ser sacado, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da Caixa ou do Banco do Brasil. 

No banco, será preciso apresentar documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência. Pelas regras, o banco terá 96 horas para fazer a liberação do pagamento. 

Destaque para o fato de que o valor não será depositado diretamente na conta do beneficiário, mas através de contas judiciais.

Casos de golpes

Os tribunais vêm alertando sobre os riscos de golpes no processo. Segundo a Justiça, não será preciso fazer qualquer pagamento para receber os valores. 

Contatos telefônicos ou por WhatsApp também devem ser ignorados, pois não fazem parte do protocolo de atendimento dos bancos para esses casos.

Assim, qualquer dúvida relativa ao pagamento dos precatórios pode ser tirada na própria Vara Federal ou nas agências dos bancos cadastrados.