Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível

O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A prescrição é a perda do direito de ação judicial pelo decurso do tempo, isto é, o prazo limite para que o autor do crime possa receber punição.

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Elaborada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta precisava dos votos de 49 dos 81 senadores (3/5 da Casa) para passar pelo crivo do plenário.

Uma das justificativas é a subnotificação da agressão sexual: estima-se que 527 mil estupros sejam tentados ou consumados por ano no Brasil. Apenas 10% dos casos, porém, são informados à polícia. A justificativa da proposta afirma que “a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos”. 

Segundo a justificativa da proposta, um dos motores desse gargalo é o receio das vítimas de sofrer preconceito ou superexposição. “Isso porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido, seja pelo fato de ter bebido, pelo horário em que estava na rua, pela roupa que vestia ou pela maneira como dançava”, diz a justificativa da proposta. 

“É preciso observar, todavia, que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade do crime de estupro. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, afirma o documento. 

Atualmente, o crime de estupro prescreve após 20 anos. A Constituição só considera imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militar, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.