Sociedade
OAB critica fonte de financiamento do programa Renda Cidadã: “Proposta é inconstitucional”
Plano ‘traz insegurança jurídica e propõe um calote da dívida pública judicial’, diz a Ordem
A Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, na noite desta segunda-feira 28, uma nota em que critica o plano do governo de Jair Bolsonaro de financiar parcialmente o programa Renda Cidadã com verbas reservadas para o pagamento de precatórios.
“A proposta é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional por duas vezes a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes – no julgamento da constitucionalidade da EC 30/00 e no caso da EC 62/09. Essa PEC, portanto, já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, diz a nota assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouvea.
Segundo a OAB, a proposta traz insegurança jurídica e propõe um “calote da dívida pública judicial”. “A dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, prossegue o texto.
Ainda de acordo com a OAB, a proposta também é “socialmente injusta”, já que os credores “são trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”.
A Ordem ainda diz acreditar que o plano “não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”.
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