O avanço do ‘Pacote do Veneno’

Curiosa a nossa dinâmica legislativa que traz sequência infinita de números e datas para, na maioria das vezes, decidir o que não se fará ou, feito, dará errado.

Em 15 de maio, dediquei coluna à tentativa da bancada ruralista no Congresso Nacional em fazer aprovar o projeto de lei 3.200/2015, conforme relatado pelo deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR).

Sei hoje em vigor a Lei 7.802, de 1989. A nova lei põe no ringue dos embates fisiológicos, revigorado pelo golpe de 2016, o projeto de lei 6299/02.

Escrito assim, parece mais uma das banalidades e malfeitos que crescem no atual “Festival de Besteiras que Assola o País”, salve Stanislaw Ponte Preta, o escritor e jornalista Sérgio Porto (1923-1968). Na melhor hipótese, serviria como dica de combinações para apostar na Mega-Sena.

Só que não. O assunto é de alta importância: sob a desfaçatez de ser caracterizado como modernizante, são mudanças fulminantes para a saúde humana e a preservação ambiental.

São inúmeras as vezes que, em minhas Andanças Capitais, presenciei casos e ouvi relatos de deformidades em crianças, mortes, altos teores de veneno em águas, esterificação de solos, extinção de fauna, causados pelo uso excessivo (quando aprovados) de agrotóxicos e “como Deus fez a mandioca”, de qualquer jeito (os não aprovados ou contrabandeados).

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E notem: aqui não me refiro apenas ao meio rural, mas também às zonas urbanas, ou pensam que em nossas hortinhas ou hortonas os mesmos tratamentos e produtos são aplicados. Nos rios Tietê e Pinheiros não boiam apenas sofás, mas altos teores de princípios cancerígenos.   

Resumindo, o que se quer é dar mais rapidez às aprovações e registro de agrotóxicos no país. Naquela coluna, escrevi: “Ou seja, pede coxas no lugar de profundidade e segurança”. A mesma discussão que que deformou o Código Florestal.

Como sempre, o preâmbulo do deputado federal vem coroado de loas à magnitude do agronegócio brasileiro, embora em artigos recentes mostro que nem tanto. Mas, vamos lá, que seja, se isso servir para amenizar eterno complexo de vira-latas.

A aprovação e registro para comercialização de agrotóxicos no Brasil, como em qualquer outro país, necessita de testes demorados, diversificados entre os vários órgãos que tratam das seguranças alimentar e ambiental.

Se houver necessidade de mais recursos para agilizar as concessões, que se dê, e não que se determine prazos aleatórios, limites a partir do que, não cumpridos, jogue-se para o alto qualquer análise de periculosidade e se passe a vender os princípios e moléculas, a bel prazer dos departamentos comerciais e da publicidade de seus fabricantes.

Desde o Ministério Público Federal até o Instituto Nacional do Câncer, passando por Anvisa, Ibama, institutos de pesquisa científica, e organizações da sociedade civil não justificam a necessidade de tais mudanças.

Desburocratizar é muito mais do que, passado um tempo, liberar geral.

Como o projeto ainda deverá passar pelos plenários da Câmara e do Senado, além de sanção presidencial, idos tempos, eu diria que não passaria, tão desavergonhado é.

Porém. Nishimori votou pelo arquivamento das denúncias de corrupção passiva do ilegítimo presidente Michel Temer. Ah, ia esquecendo: em 2008, foi escolhido Deputado do Ano, pelo Diário Popular de Curitiba.