Ministério da Saúde abre caminho para custear comunidades terapêuticas

Alvo de graves denúncias de violações de direitos humanos, as comunidades terapêuticas recebem recursos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), subordinada ao Ministério da Justiça, mas uma medida do governo Michel Temer pode abrir caminho para que tais entidades recebam verbas do Ministério da Saúde também.

Sem qualquer debate, a Secretaria de Atenção à Saúde da pasta editou em outubro a portaria 1.482, que determina a inclusão das comunidades terapêuticas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Em meio à discussão de um ajuste fiscal que prevê o congelamento de gastos primários por 20 anos, a medida amplia as chances de as comunidades abocanharem recursos do Sistema Único de Saúde.

A portaria surge dois meses após a Justiça acatar pedido do Ministério Público Federal e suspender os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), também subordinado ao Ministério da Justiça. Publicada em agosto de 2015 pelo então ministro José Eduardo Cardozo, a resolução regulamentou o funcionamento das comunidades terapêuticas e as classificou como “equipamentos de apoio” dos sistemas de saúde e assistência social.

Para o MPF, porém, as comunidades devem ser definidas como “equipamentos de saúde” e atender a normas específicas, entre elas a Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001. Segundo o procurador Jefferson Aparecido Dias, um dos autores da ação, a resolução do Conad usurpou a competência de outra pasta e permitiu que as entidades recebessem verbas federais sem o cumprimento de exigências de saúde.

As comunidades terapêuticas surgiram no Brasil no final da década de 1960 com a proposta de oferecer tratamento a usuários de drogas, mas, com pouca fiscalização, tornaram-se uma versão moderna dos manicômios. Em muitas unidades persistem as características asilares, com foco no isolamento.

O segmento transformou-se em um negócio lucrativo, que costuma envolver políticos e religiosos. Denúncias de trabalho forçado, participação obrigatória em cultos, medicação excessiva, violação de correspondências, discriminação, homofobia e até abuso sexual, no entanto, são recorrentes na trajetória das comunidades.

Com o advento da Lei da Reforma Psiquiátrica, foi estabelecido que o regime de internação deve oferecer “assistência integral” aos pacientes, incluindo serviços médicos, psicológicos, de assistência social e de lazer.

“Nós cometemos um erro grande no passado ao colocar pessoas com transtorno mental em locais inadequados, verdadeiros depósitos de gente. Depois de várias décadas, tentamos consertar isso. Mas estamos cometendo o mesmo erro agora, com as comunidades terapêuticas”, afirma o procurador Dias.

O lobby pela regulamentação da atividade resultou no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, em 2015, e na consequente aprovação do marco regulatório pelo Conad. O orçamento de 2016 da Senad prevê o repasse de R$ 92,2 milhões para comunidades de todo o País.

Foi a defesa de um controle mais rígido na destinação de recursos para essas entidades que custou o cargo do então representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário no Conad, Rodrigo Delgado. Na hora de nomear o novo conselheiro, a surpresa: o ministro Osmar Terra, que assumiu o MDS no governo Temer e é grande defensor das comunidades terapêuticas, se auto-indicou para a vaga no Conad.

Após a liminar concedida em agosto pela Justiça Federal em São Paulo e a suspensão dos efeitos da resolução do Conad, o governo Temer editou a medida que confere status de estabelecimento de saúde às comunidades terapêuticas. A portaria é assinada pelo secretário de Atenção à Saúde, Francisco de Assis Figueiredo, que assim como o ministro Ricardo Barros foi indicado pelo PP ao governo.

Curiosamente, ao se posicionar contra a liminar concedida em agosto, a Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas declarou: “pelos elementos essenciais que caracterizam a modalidade de CT, as mesmas não são estabelecimentos e/ou equipamentos de saúde, conforme a legislação da saúde”. O Ministério Público informou que está estudando a portaria do Ministério da Saúde para definir que medidas tomar.

A médica sanitarista Ligia Bahia, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, considera a portaria “um acinte”. Segundo ela, os métodos das comunidades são “comprovadamente equivocados”.

“A portaria é um truque para driblar as normas da saúde para a atenção à saúde mental. Pela porta dos fundos estão impondo uma estratégia para financiar as ditas comunidades terapêuticas”, afirma Bahia, que também integra a Comissão de Política, Planejamento e Gestão da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).

Para o psicólogo Rodrigo Fernando Presotto, do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, a publicação da portaria é motivo de preocupação, pois, na prática, legaliza o procedimento de burlar a legislação.

“Cada vez que as comunidades terapêuticas são confrontadas com normas básicas de funcionamento e regras que o Ministério da Saúde estabelece para credenciar instituições dessa natureza, pouquíssimas conseguem atender às exigências. Elas, então, acabam procurando formas de migrar para outros setores da administração, em uma tentativa clara de burlar a legislação”, afirma Presotto.

Em junho deste ano, o CRP-SP publicou um dossiê com denúncias de violações de direitos em comunidades terapêuticas do Estado, fiscalizadas entre 2013 e 2015.

Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) afirma que vai entrar com um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a portaria e retomar a coleta de assinaturas para a instalação da CPI das Comunidades Terapêuticas.

Segundo Kokay, há entidades que realizam um bom trabalho, mas a maioria adota uma abordagem essencialmente religiosa. “Com essa medida, o governo fragiliza a já frágil laicidade do Estado e abre uma gama de possibilidades de financiamento a entidades que não trabalham com preceitos científicos. Estamos correndo um sério perigo com o atual Ministério da Saúde, que tem colecionado um rol de absurdos.”