Menos de R$ 1 por preso e bilhões para policiamento: dossiê expõe distorções na segurança dos estados

Enquanto governos estaduais ampliam gastos com policiamento, armamento e tecnologias de vigilância, dados inéditos obtidos pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial apontam que despesas básicas com pessoas privadas de liberdade seguem ínfimas — em alguns casos, inferiores a 1 real por detento.

O desequilíbrio consta do dossiê A morte veste farda, que analisou a execução orçamentária e a produção legislativa sobre segurança pública entre 2023 e 2026 em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. O estudo foi divulgado nesta terça-feira 6 pela IDMJR, organização que trabalha com ações de enfrentamento à violência de Estado.

A leitura dos dados reunidos no levantamento indica uma diretriz comum: a priorização de políticas punitivas em detrimento de ações voltadas à garantia de direitos e à ressocialização de presos.

No Rio, comandado até o mês passado por Cláudio Castro (PL), esse contraste é extremo. O estado prevê 19,1 bilhões de reais para as polícias em 2026, com 82% dos recursos destinados exclusivamente a atividades de policiamento. No mesmo orçamento, o sistema prisional conta com 1,6 bilhão, dos quais apenas 51 mil são reservados para assistência hospitalar e ambulatorial de uma população de cerca de 47 mil presos.

Em São Paulo, o padrão se repete. O maior sistema prisional do País, com cerca de 200 mil pessoas, dispõe de 6,6 bilhões de reais para sua gestão. Ainda assim, apenas 160 mil são destinados à assistência de saúde, o que representa aproximadamente 80 centavos por indivíduo. Ao mesmo tempo, o estado reserva 21 bilhões para as polícias, com 92% voltados ao policiamento ostensivo.

O Espírito Santo destina menos de 1 milhão de reais à ressocialização, em um orçamento de 90 milhões de reais para o sistema prisional. No Paraná, mais da metade dos 7 bilhões de reais das polícias financia atividades de policiamento, enquanto a polícia científica recebe menos de 0,5% do total. Em Santa Catarina, as verbas para elucidação de crimes e ressocialização também ocupam fatias reduzidas diante do volume para as forças policiais.

Produção legislativa prioriza a expansão do aparato de segurança

O estudo também mostra que essa orientação não se limita ao orçamento. No campo legislativo, assembleias estaduais impulsionam propostas que reforçam o aparato repressivo. Entre 2023 e 2025, milhares de projetos e indicações trataram de expansão do policiamento, aumento de efetivo, aquisição de armamentos e ampliação de benefícios para agentes de segurança.

Quem lidera o ranking de proposições no Rio é o deputado estadual Rosenverg Reis (MDB), com 200 matérias. Em São Paulo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) apresentou 698 projetos de lei sobre o tema. Na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, os três parlamentares que mais propuseram leis voltadas à segurança pública são egressos das forças policiais: Coronel Weliton (PRD), Capitão Assumção (PL) e Delegado Danilo Bahiense (PL).

Situação semelhante ocorre nos Legislativos estaduais do Paraná e de Santa Catarina, nos quais os deputados com mais propostas da área são, respectivamente, Delegado Tito Barichello (União) e Sargento Lima (PL). Em todos casos, PSOL e PT aparecem entre os cinco partidos que mais têm se engajado na discussão sobre a segurança pública.

Propostas sobre IA na segurança pública avançam nas assembleias

Paralelamente à produção legislativa, cresce o investimento em tecnologia. Foram mapeadas 183 proposições nos cinco estados relacionadas ao uso de inteligência artificial, sendo 48% voltadas à segurança pública. As medidas incluem sistemas de reconhecimento facial, monitoramento por câmeras e drones, e criação de bancos de dados e centros integrados de vigilância.

Na avaliação dos autores do dossiê, a combinação entre expansão do policiamento e adoção de tecnologias de vigilância amplia o poder de controle do Estado sem o mesmo avanço em mecanismos de garantia de direitos.

“Esse modelo é frequentemente justificado em nome da eficiência e da prevenção do crime”,  disse Fransergio Goulart, diretor executivo do IDMJR, em conversa com CartaCapital. “No entanto, há evidências consistentes de que ele pode reproduzir e até intensificar desigualdades estruturais, como o racismo.”

Segundo Goulart, tecnologias de vigilância, especialmente as que operam com bases de dados enviesadas, tendem a concentrar suspeitas sobre grupos historicamente marginalizados, o que reforça padrões seletivos de abordagem policial.

O pesquisador enfatiza que essa integração não apenas amplia a capacidade operacional das forças de segurança, mas produz um efeito difuso de monitoramento contínuo. Na prática, isso estabelece uma sensação de presença permanente do Estado sobre determinados territórios ou populações, levantando questionamentos sobre privacidade, liberdades civis e responsabilização institucional.

O problema, pontua Goulart, é que a expansão tecnológica não tem sido acompanhada por instrumentos de transparência e controle democrático dessas ferramentas. “O desafio, portanto, não é apenas técnico, mas sobretudo político: como garantir segurança pública sem comprometer direitos fundamentais? Isso exige debate público qualificado, regulação clara e mecanismos independentes de supervisão. Caso contrário, corremos o risco de naturalizar um modelo de vigilância ampliada que afeta desproporcionalmente justamente aqueles que já são mais vulneráveis.”

Confira a íntegra do estudo: