Saúde

Justiça Federal suspende exigência do sistema Atesta CFM para atestado

Plataforma foi criada para ser sistema oficial de atestados

Justiça Federal suspende exigência do sistema Atesta CFM para atestado
Justiça Federal suspende exigência do sistema Atesta CFM para atestado
Plataforma do CFM para atestados vira alvo de disputa jurídica – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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A Justiça Federal suspendeu a exigência do sistema Atesta CFM – criado pelo Conselho Federal de Medicina para emissão e validação de atestados médicos no Brasil.

A plataforma foi criada para ser o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, físicos ou digitais, inclusive de saúde ocupacional. O seu lançamento estava previsto para esta terça-feira, 5. Mas a 3ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a resolução do CFM que cria a plataforma.

A decisão, tomada nessa segunda-feira, atendeu a pedido do Movimento Inovação Digital. O juiz federal substituto Bruno Anderson Santos, entende que ao prever o uso obrigatório da plataforma, o Conselho invadiu competência legislativa da União e de órgãos como Ministério da Saúde, Anvisa e Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Ainda, segundo ele, isso pode representar concentração indevida de mercado, fragilizar o tratamento de dados sanitários e pessoais de pacientes, bem como eliminar atestados e receituários médicos físicos.

No pedido, o Movimento Inovação afirma que o CFM não mostrou dados suficientes de fraudes em atestados e teria ignorado a lei, pois cabe ao Ministério da Saúde e à Anvisa criar normas sobre validação dos documentos eletrônicos assinados por profissionais de saúde.

A reportagem entrou em contato com o CFM e aguarda um posicionamento.

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