Governo aumenta limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada

• até 300 unidades de munição esportiva calibre 22
• até 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm;
• até 50 unidades das demais munições de calibre permitido

A portaria anterior, de janeiro de 2020, previa 200 unidades de munição por ano para pessoas físicas e não especificava os calibres.

Também há novas regras para autoridades como policiais, bombeiros e integrantes das Forças Armadas que poderão comprar, por mês:

• até 300 unidades de munição esportiva calibre 22
• até 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm;
• até 100 unidades das demais munições de calibre permitido
• até 50 unidades de munições de calibre restrito

A regra anterior também previa 600 unidades por ano para as categorias e não especificava os calibres.

Até 2018, a regulamentação da compra de munição era feita pelo decreto 5.123, de 2004, que inclusive regulamentou o Estatuto do Desarmamento e previa que o limite de compra seria definido por portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça. Ancorado na legislação, em 2006, o Exército Brasileiro editou a portaria normativa 1.811 que fixou em 50 a quantidade de munições que poderiam ser compradas.

Em maio de 2019, no entanto, o governo Bolsonaro editou o decreto 9.785. autorizando a compra de até mil munições para armas restritas e 5 mil para armas de uso permitido. O decreto faz parte de uma série de oito normas que tratam de armamento baixadas por Bolsonaro em 2019. Quatro estão válidos, os demais foram revogados.