Fachin derruba decisão que zera imposto para importação de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira 14 a suspensão da decisão do governo de Jair Bolsonaro de zerar a alíquota para a importação de revólveres e pistolas.

“O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, argumentou Fachin em sua decisão. O ministro também submeteu ao plenário da Corte sua determinação monocrática. O julgamento não tem data para ser realizado.

Assim, o imposto de importação permanece sendo de 20% sobre o valor da arma. A decisão de zerar a alíquota foi definida no último dia 9 em resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, e entraria em vigor no dia 1º de janeiro.

A ação que motivou a decisão de Fachin foi apresentada pelo PSB, que sustentou que a medida “facilita imensamente o acesso da população a armas de fogo, contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais decorrentes da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”.

“É inegável que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional, conforme prescrito na ordem econômica constitucional, e causa não razoável mitigação dos direitos à vida e à segurança pública”, diz ainda o ministro.