Crimes policiais pós-ditadura serão investigados por comissão em São Paulo

O relatório final da Comissão da Verdade lançou luz sobre os crimes cometidos pela ditadura sem poder, no entanto, punir os agentes públicos, atualmente protegidos pela lei da Anistia, de 1979. Foi recomendado, contudo, a revisão da lei da Anistia e o fim de heranças do período militar, como a militarização da polícia, que até hoje, segundo o relatório, são responsáveis pela morte de civis e minorias pelo governo. Até o momento, nenhuma das medidas sugeridas foram contempladas pelo Poder Público. Entre os efeitos da herança ditatorial estão os números de homicídios recordes no País, a crise do sistema prisional e os constantes casos de chacinas em comunidades pobres, como aconteceu em Salvador no dia 6 de fevereiro.

Para investigar este e outros crimes cometidos pelo Estado durante o período democrático será criada, nesta sexta-feira 20, a Comissão da Verdade da Democracia, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A iniciativa é liderada pelo movimento Mães de Maio e conta com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e de outros movimentos sociais.

A comissão, no entanto, não é institucionalizada por lei. Com isso, não há obrigatoriedade de que os convites para as audiências sejam atendidos. Por outro lado, para os movimentos sociais, a comissão é um primeiro passo importante para que se tornem públicos e sejam investigados os crimes policiais, hoje impunes. A iniciativa tem o apoio formal do deputado estadual Adriano Diogo (PT), cujo mandato vence no dia 15 de março, e ainda procura por outro nome dentro da Alesp para apoiar seus trabalhos.

Segundo a coordenadora e fundadora das Mães de Maio, Débora Silva, o principal objetivo da comissão será investigar os crimes cometidos por policias e grupos de extermínio a partir de 1988. As principais investigações serão dirigidas aos “crimes de maio” de 2006 e crimes cometidos contra negros e pessoas em comunidades pobres. Os crimes de maio são uma série de 493 assassinatos de civis na região metropolitana de São Paulo, promovida por grupos paramilitares como resposta aos ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC), em 2006. Os ataques da facção criminosa cessaram apenas no dia 15 de maio.

“Temos uma estimativa de que mais de 1300 pessoas tenham sido mortas durante o mês de maio daquele ano, embora o governo contabilize oficialmente apenas 493 mortes de civis”, afirma Silva. “Dentre todas essas mortes, apenas um policial foi punido, sendo o restante dos inquéritos arquivados pela justiça estadual. Essa impunidade é inadmissível e a comissão trabalhará para esclarecer isso”, explica Silva.

Débora Silva é mãe de Edson Rogério Silva dos Santos, um gari da prefeitura de Santos, assassinado em maio de 2006 em uma ação da polícia no final da noite. Um estudo da ONG Justiça Global revelou que a investigação policial sobre o caso de Edson não ouviu testemunhas e não colheu provas importantes, como as fitas das câmeras de segurança do posto de gasolina onde ele teria sido assassinado. Nem mesmo a perícia do projétil encravado na coluna de Edson foi feita pelo Instituto Médico Legal santista.

Para Débora Silva, o Ministério Público Estadual de São Paulo foi conivente com a Justiça estadual e com outros órgãos do governo do estado a fim de abafar as mortes cometidas no período. Hoje, o inquérito sobre a morte de Edson está arquivado.

Reparação e responsabilização

Com o auxílio de dois consultores Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a Comissão a Verdade da Democracia pretende iniciar as audiências com os familiares no início de março. “Os crimes cometidos todos os dias por agentes da segurança pública seguem sem esclarecimento e os familiares das vítimas raramente tem voz ou recebem algum tipo de atenção reparatória”, afirma Silva. “A reparação pelo Estado é necessária porque o dano psicológico de se perder um familiar é muito grande e iremos trabalhar para isso.”

Além das audiências, a Comissão também quer investigar as valas clandestinas utilizadas pela polícia e ações de ocultamento de cadáveres pelo Estado. “Hoje, o Estado ainda enterra gente que sai do hospital com o RG no bolso como indigente. Isso é uma política de ocultação que perdura desde a ditadura”, conta.