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“A nova alteração da Lei Maria da Penha beneficiará, na prática, as mulheres?”, questiona advogada Flora Maria em artigo
Recai sobre o agressor a responsabilidade de ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas
A Lei nº 13.871 foi sancionada no dia 17 de setembro último, alterando a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos […]
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