Quem paga a conta da nova tributação do IR

A ampliação da faixa de isenção até 5 mil reais por mês abriu espaço para uma pergunta inevitável: de onde virá a compensação pela receita que o Estado deixará de arrecadar? A resposta está em um recorte mínimo da população, mas decisivo para entender o novo desenho da política tributária brasileira. 

A nova lei instaurou que contribuintes com rendimentos anuais acima de 600 mil reais passem a cumprir uma alíquota efetiva mínima que começa em 10%, calculada a partir da soma de diferentes fontes de renda que, ao longo dos anos, ficaram preservadas de uma tributação proporcional. 

A nova lei inclui ainda descontos no imposto devido para quem ganha até 7.350 reais mensais, ampliando o alcance da política e fazendo com que cerca de 15 milhões de brasileiros sejam beneficiados entre isentos e aqueles que terão redução no valor devido.

Essa mudança desloca o foco para o topo da pirâmide, onde estão apenas 0,13% dos declarantes. São perfis cuja renda não depende apenas do trabalho assalariado, mas de rendimentos que historicamente escaparam ao alcance do Imposto de Renda. Dividendos isentos, aplicações tributadas de forma exclusiva e receitas estruturadas sob regimes especiais contribuíram para reduzir a carga efetiva desse grupo, permitindo que, em muitos casos, ela ficasse abaixo da aplicada a trabalhadores que ganhavam uma fração desse valor.

A nova regra parte da premissa que quem recebe muito mais deve contribuir de forma compatível com essa renda. A alíquota mínima progressiva cria uma espécie de piso para a tributação das altas rendas. Se a soma dos tributos pagos ao longo do ano não atingir esse patamar, o contribuinte deve complementar a diferença até chegar ao percentual previsto para sua faixa. É um mecanismo de ajuste fino, desenhado para fechar brechas que produziram distorções difíceis de justificar.

Outro movimento ocorre na tributação de dividendos enviados ao exterior, que passam a ser taxados em 10%. Essa parte da medida mira fluxos que operam fora da lógica tributária doméstica, mas impactam diretamente a arrecadação. A cobrança busca harmonizar o sistema brasileiro com práticas adotadas em diferentes países, onde a tributação de dividendos é vista como componente essencial para evitar a erosão da base fiscal.

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O efeito conjunto dessas mudanças é duplo. Primeiro, garante-se o equilíbrio necessário para sustentar a renúncia causada pela isenção até 5 mil reais. E, ao incluir os descontos até 7.350 reais, a política amplia o alcance social da medida sem comprometer o equilíbrio fiscal, já que a compensação se concentra em um grupo reduzido de contribuintes de renda muito elevada – cerca de 140 mil pessoas. Segundo, recoloca-se a discussão sobre quem financia o Estado e em que medida esse financiamento reflete a estrutura social do país. A escolha por concentrar o ajuste em um grupo tão pequeno indica uma inflexão: o esforço fiscal deixa de recair sobre quem tem menor capacidade de absorvê-lo.

Esse deslocamento reacende o debate sobre o próprio sentido do Imposto de Renda. Em sistemas tributários mais maduros, a renda cumpre função central na redistribuição e na formação dos recursos públicos. O Brasil, no entanto, caminhou por décadas em direção oposta: a tabela encolheu, as faixas diminuíram, a alíquota máxima ficou estática e uma parcela relevante dos rendimentos mais elevados encontrou abrigo em regimes que pouco dialogavam com a progressividade. 

O novo modelo não resolve todas essas questões, mas rompe a lógica de que ajustes fiscais devem começar pela base.

A medida também abre uma janela para discussões que devem marcar os próximos anos. A atualização anual da tabela, a ampliação do número de faixas, a revisão de incentivos que favorecem concentrações patrimoniais e a harmonização entre diferentes formas de renda tendem a ganhar força. A criação dos descontos intermediários reforça esse caminho ao sinalizar que a política tributária pode combinar alívio para a base e correção para o topo sem abrir mão da responsabilidade fiscal.

O debate sobre o futuro da tributação não se encerra com essa mudança, ele apenas ganha novas coordenadas. Ao combinar isenção para rendas menores com um ajuste cirúrgico no topo, o país testa uma nova arquitetura de financiamento público. Uma arquitetura que busca preservar a sustentabilidade fiscal sem sacrificar ainda mais quem já enfrentava a maior carga relativa. E que recoloca a pergunta que orienta sistemas tributários mais equitativos: qual é a parcela justa que cada segmento deve contribuir para sustentar o projeto coletivo de país?