Atualização da tabela permite ao IR recuperar sua função social

A atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda não se explica apenas pelo alívio imediato no orçamento dos trabalhadores, ela revela um movimento mais profundo, a tentativa de reposicionar a tributação da renda como ferramenta de equilíbrio social em um país historicamente marcado por distorções que cobram mais de quem ganha menos. 

A mudança resgata parte do sentido original do IR, pensado para distribuir o peso da arrecadação de acordo com a capacidade de cada contribuinte. Com a nova legislação, além da isenção para quem recebe até 5 mil reais por mês, foram criados descontos para rendas de até 7.350 reais mensais, ampliando o alcance imediato da medida e beneficiando um conjunto de aproximadamente 15 milhões de brasileiros.

O Brasil consolidou, ao longo das últimas décadas, um sistema tributário deslocado em sua lógica. A maior parte dos impostos recai sobre o consumo — energia, alimentos, transporte, serviços básicos — atingindo todos de maneira uniforme, independentemente da renda. A consequência é que as famílias com orçamentos apertados destinam parcela maior de seus ganhos para pagar impostos do que aquelas situadas nos estratos de renda mais altos. A regressividade se tornou traço estrutural.

O Imposto de Renda deveria cumprir a função de compensar essa desigualdade. No entanto, com a tabela congelada, a redução das faixas ao longo do tempo e a manutenção de um teto de alíquota muito abaixo dos padrões internacionais acabaram reduzindo esse papel. Trabalhadores assalariados de diferentes perfis eram empurrados para faixas semelhantes, enquanto rendas mais altas se beneficiavam de zonas pouco alcançadas pela tributação. 

A medida aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, ao ampliar a isenção para quem recebe até 5 mil reais por mês e redefinir o tratamento das altas rendas, reabre a possibilidade de que o IR cumpra, de fato, sua missão. Ao incluir também os descontos intermediários para rendimentos de até 7.350 reais, a legislação corrige distorções acumuladas e devolve progressividade ao conjunto da política tributária.

Foto: Agência Gov

As comparações globais ajudam a dimensionar o distanciamento brasileiro. Países com estruturas econômicas e sociais diversas mantêm alíquotas máximas entre 40% e 55%. Em economias avançadas, a lógica é simples: quanto maior a renda, maior a contribuição. Mesmo nações com renda média inferior à brasileira adotam tabelas mais escalonadas, com mais faixas e diferenciações mais sensíveis entre os contribuintes. No Brasil, ao contrário, a alíquota máxima permaneceu por anos em 27,5%, englobando trabalhadores que recebiam pouco acima do limite de isenção e profissionais com rendimentos muito superiores.

A nova regra altera essa combinação ao deslocar parte da arrecadação para o topo da pirâmide. Rendas anuais acima de 600 mil reais passam a ter uma alíquota efetiva mínima, que leva em conta fontes que antes permaneciam à margem, como dividendos isentos ou receitas submetidas a regimes especiais. Ao exigir uma contribuição proporcionalmente maior desses segmentos, o país se aproxima dos padrões adotados internacionalmente e corrige um dos pontos mais criticados por especialistas: a subtributação das altas rendas.

Essa mudança tem impacto direto na redução das desigualdades. Quando o peso do financiamento do Estado deixa de recair desproporcionalmente sobre quem ganha menos, abre-se espaço para uma redistribuição mais equilibrada dos recursos públicos. A progressividade atua justamente nesse ponto: não se trata apenas de aliviar a base, mas de ajustar a contribuição dos estratos que concentram maior parcela da renda. Essa combinação fortalece políticas sociais, amplia a capacidade de investimento e oferece instrumentos mais eficazes para enfrentar disparidades que marcam o país. 

Na outra ponta, ao aliviar trabalhadores de até 5 mil reais e reduzir o imposto devido para rendas até 7.350 reais, o sistema volta a reconhecer que a tributação deve acompanhar a capacidade contributiva real, um princípio central para qualquer política fiscal que pretenda reduzir desigualdades.

Há também um efeito simbólico, mas não menos relevante. Por muitos anos, a discussão sobre justiça tributária permaneceu restrita aos círculos técnicos. Ao colocar a tributação da renda no centro do debate público, a nova legislação reintroduz um princípio reconhecido mundialmente: quem tem mais, contribui mais. Esse deslocamento ajuda a reconstruir a confiança na política fiscal e sinaliza que o Estado pode atuar como agente de correção das desigualdades, e não como amplificador delas.

A ampliação da faixa de isenção, isoladamente, não resolve todas as deficiências do modelo tributário brasileiro mas representa uma inflexão importante. Recoloca a progressividade como critério, corrige distorções que vinham se acumulando há décadas e devolve ao Imposto de Renda sua função de instrumento distributivo. 

Ao aliviar a cobrança sobre o trabalho e reequilibrar a contribuição das altas rendas, a medida aponta para um caminho mais consistente de justiça fiscal, um freio necessário nas desigualdades que atravessam o país. A incorporação dos descontos até 7.350 reais reforça esse movimento ao ampliar o alcance da correção e consolidar a retomada da progressividade sendo um eixo estruturante da tributação da renda.