A saúde no centro do debate eleitoral: a tecnicidade precisa ser considerada

Como os homens podem ser livres e ao mesmo tempo viver em sociedade? Esta pergunta, formulada pelo filósofo suíço Jean-Jacques Rousseau no século XVIII, encontraria sua resposta no “pacto social”, descrito em sua obra Do Contrato Social – Princípios do Direito Político. Em linhas gerais, segundo esse acordo, cada indivíduo entrega seus direitos naturais à coletividade e, em troca, recebe de volta a liberdade civil e a proteção de todos. Esse também é o princípio basilar do direito universal à saúde garantido pela Constituição brasileira.

Em um ano tão desafiador como o que vivemos, em que narrativas podem ganhar força sobre fatos, lembrar os ensinamentos de Rousseau é um apelo que fazemos para mantermos uma organização eficiente do atendimento médico-hospitalar à sociedade brasileira a longo prazo. O tempo é fértil para a discussão de ideias, mas ardiloso para a construção de normas definitivas que podem impactar toda a população em um horizonte de médio e longo prazo.

O momento é delicado. O debate de ideias nas campanhas eleitorais é fundamental no rito democrático e a sociedade precisa participar dessa construção cobrando propostas, mas sem nunca perder de vista o olhar crítico de viabilidade e consequência. Para nutrir tanto eleitores como candidatos dessas informações, é essencial que setores econômicos, via seus representantes, sejam ouvidos com escuta ativa para o entendimento da complexidade dos sistemas sociais e econômicos, cuja gestão deve evitar que venham a colapsar mais à frente.

Entre os pontos que precisam ser mais bem compreendidos está a dinâmica estrutural de custos da saúde, que é global. O que se convencionou chamar de inflação médica, cujo nome mais preciso é variação de custos médico-hospitalares (VCMH), não é um fenômeno brasileiro, nem mesmo uma distorção setorial. Trata-se, isto sim, do conjunto de condições que impactam o custo da saúde e que passam longe de índices como o IPCA, entre as quais o envelhecimento da população, a ampliação das coberturas assistenciais, cujas demandas crescem continuamente, a elevação da utilização dos serviços e a incorporação compulsória de novas tecnologias e terapias. Nesse último ponto, vale destacar que, na saúde, diferentemente do que se dá em outros setores, a inovação tecnológica (e aqui entram medicamentos, tratamentos etc.) tende a elevar os custos, não a reduzi-los, pois as opções mais avançadas são, em regra, mais caras.

Os números confirmam essa realidade. Em 2025, enquanto o IPCA ficou em 4,26%, a VCMH no Brasil atingiu 12,9%. Para 2026, as projeções apontam 9,7% para os custos médicos, ante 4,3% de inflação geral esperada. Essa não é uma anomalia nacional. No México, por exemplo, o índice projetado é de 14,8%; em Cingapura, 13%; nos Estados Unidos, 9,5%. São dados de consultorias globais de referência. Tratar o reajuste dos gastos em saúde como se bastasse acompanhar a inflação geral seria, portanto, uma decisão com aparência de austeridade, mas com consequências práticas de desinvestimento.

Essa distinção importa – e muito – para a saúde suplementar. O setor hoje atende perto de 52,9 milhões de brasileiros, emprega 162 mil pessoas diretamente na cadeia da saúde suplementar (5,3 milhões em toda a cadeia produtiva da saúde) e responde por em torno de 3% do PIB. Sem o braço privado, o SUS precisaria absorver mais de um quarto da população, atualmente atendida pelos planos de saúde. Não é possível imaginar uma política pública de saúde equilibrada sem compreender o papel estrutural que o setor privado desempenha.

Sustentabilidade não é narrativa. É uma condição que se constrói sobre determinados pilares, entre os quais a segurança jurídica, daí a importância de marcos regulatórios e legislativos consistentes. Nos últimos anos, o setor enfrentou desafios financeiros expressivos. Entre 2021 e 2023, o prejuízo operacional acumulado superou 17,5 bilhões de reais e, ainda em 2025, 42% das operadoras trabalhavam no negativo. O resultado do quarto trimestre de 2025, 1,7 bilhão de reais, foi positivo, mas, ainda que aponte para o início de uma recuperação, é inferior ao registrado no mesmo período de 2019, quando chegou a 2,1 bilhões de reais. Não há como interpretar esse quadro como indicação de saúde plena do setor. A margem operacional, mesmo nos momentos de recuperação, não ultrapassa 2,5%, patamar inferior ao de aplicações financeiras conservadoras.

É nesse contexto que o papel do Poder Legislativo se torna central. O Congresso Nacional detém, por excelência, a capacidade de construir os pilares jurídicos que garantem a continuidade e o aperfeiçoamento do sistema. A Abramge confia nessa capacidade e reconhece o histórico de contribuições relevantes do Legislativo para o ordenamento da saúde suplementar. A construção de um sistema de saúde que sirva bem aos brasileiros ao longo das próximas décadas exige exatamente esse tipo de visão prospectiva, de decisões que transcendem o ciclo eleitoral e se assentam no interesse coletivo de longo prazo.