Votação da PEC da Transição está mantida para esta terça, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação da PEC da Transição está mantida para esta terça-feira 20, mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que libera o Bolsa Família do teto de gastos em 2023.

A decisão de Gilmar abre caminho para Lula manter o programa social com a abertura de crédito extraordinário via Medida Provisória, sem a necessidade de aprovar a PEC no Congresso Nacional.

Nesta segunda, o STF também decidiu considerar inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O julgamento foi concluído com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

“A Câmara continuará trabalhando pela estabilidade do País. A votação da PEC nesta terça-feira está mantida”, disse Lira a jornalistas em Brasília.

Mais cedo, o futuro ministro da Fazenda Fernando Haddad disse acreditar no caminho do fortalecimento institucional e avaliou que uma decisão “robusta” do Parlamento sobre a PEC pode ser benéfica. Mandou, porém, um recado aos deputados durante entrevista coletiva em Brasília.

“Precisamos que o Congresso compreenda que aquilo que foi contratado com a sociedade tem de ser pago”, afirmou Haddad, em referência ao Bolsa Família de 600 reais. “Temos um compromisso também com uma noção de neutralidade fiscal, a ideia de que o Orçamento deste ano [2023] não pode ser menor que o do ano passado [2022] como proporção do PIB.”

Discurso semelhante partiu do futuro ministro da Casa Civil Rui Costa. Segundo ele, “o plano A, B e C é a aprovação da PEC”.

O Senado já aprovou em dois turnos a PEC da Transição. Foram 64 votos a favor do texto e 16 contra no primeiro turno. No segundo, o placar foi de 64 a 13. Para ser promulgada, a matéria precisa de pelo menos 49 votos favoráveis no Senado e 308 na Câmara, em dois turnos.

A redação aprovada prevê a ampliação do teto em 145 bilhões de reais para viabilizar o Bolsa Família e outros programas, com validade de dois anos. Estabelece, ainda, que o governo Lula deverá enviar ao Congresso até o fim de agosto a proposta de uma nova âncora fiscal a substituir o teto de gastos.

Ela também permite o uso de até 23 bilhões de reais em investimentos fora do teto de gastos, a partir de recursos originários de excesso de receita. A autorização vale já para 2022.